O Direito do Consumidor é um ramo do direito que trabalha com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Seu objetivo é propósito é assegurar que os consumidores tenham acesso à:

• Informações referentes à origem e qualidade dos produtos e serviços. Confirmar proteção contra fraudes no mercado de consumo;
• Garantir transparência à segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional;
• Ao comprar um produto ou serviço criamos uma ponte com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Esta relação implica no cumprimento de determinados direitos e deveres entre ambas as partes.

O direito do consumidor também assegura outros direitos, como: Recorrer ao judiciário visando a prevenção e reparação de danos patrimoniais. Isso referente à falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.