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Direito do Consumidor

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O que é Direito do Consumidor?

Direito do Consumidor é um ramo do direito que trabalha com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Seu objetivo é propósito é assegurar que os consumidores tenham acesso à:

  • Informações referentes à origem e qualidade dos produtos e serviços. Confirmar proteção contra fraudes no mercado de consumo;
  • Garantir transparência à segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional;
  • Ao comprar um produto ou serviço criamos uma ponte com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Esta relação implica no cumprimento de determinados direitos e deveres entre ambas as partes.

O direito do consumidor também assegura outros direitos, como: Recorrer ao judiciário visando a prevenção e reparação de danos patrimoniais. Isso referente à falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

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    Sobre o Dr. Israel

    • OAB 73904/PR
    • Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba.
    • Pós Graduando em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário Curitiba.
    • Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.
    • Atua Profissionalmente em Direito Civil, Contratos, Consumidor, Empresarial, Penal, Trabalho, Administrativo, Família e Sucessões, Tributário, Consultoria, Desportivo.
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