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Direito Criminal

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O que é Direito Penal?

Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é um ramo do Direito Público. Possui finalidade de repreensão do delito e preservativa da sociedade.

O Direito Criminal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito).

Por exemplo: No caso de furtos, ocorre uma ofensa ao bem jurídico “patrimônio”. Na coação, uma violação à liberdade individual. No homicídio, existe dano ao valor jurídico “vida humana”.

O direito penal afirma os direitos de uma pessoa para com o poder punitivo do Estado. Ainda que haja dúvidas quanto à função garantista, ela deve ser levada em conta na formulação das normas penais. Assim, pode-se evitar que o Estado de Polícia se pronuncie e se coloque acima ao Estado de Direito.

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001 Direito Criminal

Sobre o Dr. Israel

  • OAB 73904/PR
  • Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba.
  • Pós Graduando em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário Curitiba.
  • Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.
  • Atua Profissionalmente em Direito Civil, Contratos, Consumidor, Empresarial, Penal, Trabalho, Administrativo, Família e Sucessões, Tributário, Consultoria, Desportivo.

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Trabalhamos com Direito Criminal, Civil, Familiar, Consumidor, Empresarial, Patronal e Empregatício.

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